AREsp 1762115 - DECISAO

AREsp 1762115 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque, nos termos do art. 3º da Lei 9.610/98, os direitos autorais são bens móveis sujeitos ao art. 835 do CPC; o agravante não comprovou que os créditos provenientes de direitos autorais são indispensáveis à sua subsistência ou única fonte de renda; a decisão do Tribunal de origem está fundamentada e a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a penhora dos eventuais créditos autorais foi mantida para garantir a efetividade da execução, sem violar a dignidade do devedor, sobretudo ante a proteção já conferida às verbas salariais em outro recurso conexo.

Parties
Agravante; Fiador: ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS; Exequente: ANÁLIA FRANCO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Exequente: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Executada; Locatária: L&R COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Fiança Locatícia, Execução De Título Extrajudicial, Percentual Penhorável
Processual Civil Direitos Autorais Execução Civil Penhora Impenhorabilidade Fiança Locatícia Execução De Título Extrajudicial Percentual Penhorável

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS

Agravante; Fiador

ANÁLIA FRANCO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Exequente

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Exequente

L&R COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA

Executada; Locatária

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de créditos decorrentes de direitos autorais
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, §2º do CPC
  3. 3 Necessidade de demonstração de imprescindibilidade dos créditos para a subsistência do devedor

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque, nos termos do art. 3º da Lei 9.610/98, os direitos autorais são bens móveis sujeitos ao art. 835 do CPC; o agravante não comprovou que os créditos provenientes de direitos autorais são indispensáveis à sua subsistência ou única fonte de renda; a decisão do Tribunal de origem está fundamentada e a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a penhora dos eventuais créditos autorais foi mantida para garantir a efetividade da execução, sem violar a dignidade do devedor, sobretudo ante a proteção já conferida às verbas salariais em outro recurso conexo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.