AREsp 2480187 - DECISAO

AREsp 2480187 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões aduzidas são deficiente quanto à alegação de impossibilidade de penhora por posse de terceiro (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Exequente: CONDOMÍNIO TODAY MODERN RESIDENCE; Executada; Agravante No Agravo Em Recurso Especial: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial)
Legal Topics
Penhora, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 829, § 2º, Cpc/2015, Art. 835, Fundamentação Insuficiente, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Execução Direito Condominial Penhora Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 829, § 2º, Cpc/2015 Art. 835, Cpc/2015 +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO TODAY MODERN RESIDENCE

Exequente

GAFISA S/A

Executada; Agravante No Agravo Em Recurso Especial

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de penhora por posse de terceiro
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões aduzidas são deficiente quanto à alegação de impossibilidade de penhora por posse de terceiro (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial)

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial