REsp 1965812 - DECISAO

REsp 1965812 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por reconhecer que a jurisprudência desta Corte admite, em casos concretos, relativizar a impenhorabilidade salarial quando for preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor; caberá ao tribunal ad quem reavaliar as circunstâncias pessoais do devedor e decidir sobre eventual penhora de percentual dos vencimentos à luz desses precedentes.

Parties
Recorrente: Computer Serviços de Informática Eireli; Recorrida: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça: Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Execução Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Precedentes Do STJ
Direito Civil Processual Civil Penhora Impenhorabilidade De Salários Execução Extrajudicial Honorários Advocatícios Precedentes Do STJ

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Parties

Computer Serviços de Informática Eireli

Recorrente

Agravada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça: Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de verba salarial para pagamento de crédito não alimentar
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV, e §2º, do CPC/2015
  3. 3 Relativização da impenhorabilidade mediante preservação de percentual que assegure a dignidade do devedor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por reconhecer que a jurisprudência desta Corte admite, em casos concretos, relativizar a impenhorabilidade salarial quando for preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor; caberá ao tribunal ad quem reavaliar as circunstâncias pessoais do devedor e decidir sobre eventual penhora de percentual dos vencimentos à luz desses precedentes.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência desta Corte.