AREsp 1975380 - DECISAO

AREsp 1975380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, sendo admissível que a Fazenda Pública recuse bens ofertados fora da ordem legal de preferência e não havendo omissão, obscuridade ou contradição suficientes para caracterizar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a relativização da ordem legal só se admite excepcionalmente e sem prejuízo ao exequente.

Parties
Agravante/executada: Logika Distribuidora de Cosméticos Limitada; Exequente/agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência, Substituição De Penhora, Inscrição Em Cadastros Restritivos (serasajud), Bacenjud
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Ordem De Preferência Substituição De Penhora Inscrição Em Cadastros Restritivos (serasajud) Bacenjud

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Parties

Logika Distribuidora de Cosméticos Limitada

Agravante/executada

Estado do Paraná

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recusa de bem oferecido à penhora pela Fazenda Pública
  2. 2 observância da ordem legal de preferência (art. 11 da Lei nº 6.830/80)
  3. 3 incidência do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, sendo admissível que a Fazenda Pública recuse bens ofertados fora da ordem legal de preferência e não havendo omissão, obscuridade ou contradição suficientes para caracterizar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a relativização da ordem legal só se admite excepcionalmente e sem prejuízo ao exequente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se