EAREsp 1979654 - DECISAO

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O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência dos requisitos do art. 873 do CPC/2015 e pela insuficiência do laudo unilateral para desconstituir a avaliação feita pelo oficial de justiça; por se tratar de matéria de fato, o reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: TBK CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Avaliação Do Bem Penhorado, Art. 873 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Avaliação Do Bem Penhorado Art. 873 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

TBK CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova avaliação do bem penhorado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 873 do CPC/2015
  3. 3 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência dos requisitos do art. 873 do CPC/2015 e pela insuficiência do laudo unilateral para desconstituir a avaliação feita pelo oficial de justiça; por se tratar de matéria de fato, o reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Intimem-se.