AREsp 1879627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão dos recorrentes implicaria o reexame da valoração fático-probatória do imóvel, matéria vedada em recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, não tendo sido demonstrado erro apto a ensejar reavaliação.

Parties
Agravantes: Maria Tereza Baggio Pinheiro Guimarães e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora, Avaliação De Imóvel, Reexame De Prova, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Penhora Avaliação De Imóvel Reexame De Prova Súmula N. 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Maria Tereza Baggio Pinheiro Guimarães e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reavaliação do imóvel penhorado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de nova perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão dos recorrentes implicaria o reexame da valoração fático-probatória do imóvel, matéria vedada em recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, não tendo sido demonstrado erro apto a ensejar reavaliação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.