REsp 1969255 - DECISAO

REsp 1969255 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não observou a jurisprudência do STJ que admite, em situações excepcionais e analisando as peculiaridades do caso concreto, a relativização da impenhorabilidade salarial mediante preservação de percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJDFT para nova apreciação do pedido de penhora salarial à luz da jurisprudência do STJ e do acervo fático-probatório.

Parties
Exequente/recorrente: A&F ADMIINISTRAÇÃO DE MÓVEIS PRÓPRIOS EIRELI - ME (A&F); Executado/antagonista: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DO VALE; Executado/antagonista: DENNER FERNANDO LOPES TRISTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salário, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana
Processual Civil Direito Constitucional Penhora Impenhorabilidade De Salário Cumprimento De Sentença Recurso Especial Jurisprudência Do STJ Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana

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Parties

A&F ADMIINISTRAÇÃO DE MÓVEIS PRÓPRIOS EIRELI - ME (A&F)

Exequente/recorrente

PAULO HENRIQUE RODRIGUES DO VALE

Executado/antagonista

DENNER FERNANDO LOPES TRISTÃO

Executado/antagonista

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual do salário do executado para dívida não alimentícia
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 833, IV e §2º do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de preservação de percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não observou a jurisprudência do STJ que admite, em situações excepcionais e analisando as peculiaridades do caso concreto, a relativização da impenhorabilidade salarial mediante preservação de percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJDFT para nova apreciação do pedido de penhora salarial à luz da jurisprudência do STJ e do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) para reapreciação do pedido de penhora de percentual do salário do devedor, à luz da jurisprudência do STJ e do acervo fático-probatório
  • Publique-se e intime-se