AREsp 1848812 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria de forma suficiente; a controvérsia envolve premissas fático-probatórias cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e, ainda, o art. 835, XII, do CPC permite a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de promessa de compra e venda.
- Parties
- Agravante: GELSON MOREIRA CARNEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Penhora, Promessa De Compra E Venda, Registro De Imóveis (rgi), Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 835, XII Do CPC
Case Brief
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Parties
GELSON MOREIRA CARNEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Possibilidade de penhora sobre direitos aquisitivos decorrentes de promessa de compra e venda
- 2 Efeito da inexistência de registro imobiliário (RGI) sobre a validade da penhora
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento de provas
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria de forma suficiente; a controvérsia envolve premissas fático-probatórias cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e, ainda, o art. 835, XII, do CPC permite a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de promessa de compra e venda.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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