AREsp 2001748 - DECISAO

AREsp 2001748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria impugnada demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, o que impede o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: SALETE PEREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Menor Onerosidade Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Substituição De Penhora Menor Onerosidade Da Execução Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

SALETE PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 835 e 847 do CPC quanto à substituição de penhora
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo legal
  3. 3 Impedimento de conhecimento por Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria impugnada demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, o que impede o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.