AREsp 1998758 - DECISAO

O tribunal entendeu que não houve omissão, erro, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e que a matéria relativa à possibilidade de recusa da Fazenda pela nomeação de bens encontra-se vinculada ao entendimento do Tema 578/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties: Agravante: SALVI CASAGRANDE MEDIÇÃO E AUTOMATIZAÇÃO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Penhora, Nomeação De Bens, Ordem Legal (art.11 Da Lei 6.830/1980), Recusa Da Fazenda, Honorários Sucumbenciais

Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Nomeação De Bens Ordem Legal (art.11 Da Lei 6.830/1980) Recusa Da Fazenda Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SALVI CASAGRANDE MEDIÇÃO E AUTOMATIZAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Alegada omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015
2 Possibilidade de recusa pela Fazenda da nomeação de bens à penhora (Tema 578/STJ, REsp 1.337.790)
3 Aplicação dos arts. 805 e 835 do CPC/2015 e art. 11 da LEF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.