AREsp 2083374 - DECISAO

AREsp 2083374 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise de questões relevantes indicadas no recurso especial (notadamente a aplicação dos arts. 836 e 833, IV, do CPC/2015) e tendo em vista que a análise fático-probatória é inadequada neste juízo especial, tornou‑se necessária a anulação da decisão monocrática, conhecimento do agravo e provimento do recurso especial para retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Parties
Agravante / Recorrente: MARLENE MARQUES PARANAYBA; Agravado / Exequente (mencionado): Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Revogada; Conhecimento Do Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 2.543/2.545; conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Custas, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Súmula 7
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Custas Agravo Interno Recurso Especial Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

MARLENE MARQUES PARANAYBA

Agravante / Recorrente

Banco do Brasil

Agravado / Exequente (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Revogada; Conhecimento Do Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do art. 836 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à aplicação do art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação do art. 805 do CPC/2015 (modo menos gravoso)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise de questões relevantes indicadas no recurso especial (notadamente a aplicação dos arts. 836 e 833, IV, do CPC/2015) e tendo em vista que a análise fático-probatória é inadequada neste juízo especial, tornou‑se necessária a anulação da decisão monocrática, conhecimento do agravo e provimento do recurso especial para retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 2.543/2.545; conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 2.543/2.545
  • Conheço do agravo interno