REsp 1923645 - DECISAO

REsp 1923645 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão de origem quanto à ordem preferencial de penhora e ao esgotamento das diligências de busca de bens, e sendo vedada ao STJ a apreciação da matéria fático-probatória, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Penhora, Ordem Preferencial De Penhora (art. 835 Do Cpc/2015), Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Penhora Ordem Preferencial De Penhora (art. 835 Do Cpc/2015) Embargos De Declaração Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC/2015
  2. 2 Esgotamento das diligências ordinárias de pesquisa de bens
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão de origem quanto à ordem preferencial de penhora e ao esgotamento das diligências de busca de bens, e sendo vedada ao STJ a apreciação da matéria fático-probatória, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão relativa à ordem preferencial de penhora e ao esgotamento das diligências ordinárias de pesquisa de bens.
  • Prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial.