AREsp 2433320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno do processo ao TJSP, para que, analisando os autos, aplique a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 conforme a jurisprudência do STJ, reconhecendo a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos presentes em conta ou aplicações, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno do processo ao TJSP, de modo que, analisando os autos, aplique a regra da impenhorabilidade nos termos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do Cpc/2015, Penhora Online, Bloqueio De Ativos Bancários, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Art. 833, X, Do Cpc/2015 Penhora Online Bloqueio De Ativos Bancários +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alcance da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos
  2. 2 Possibilidade de penhora de numerário em conta-corrente
  3. 3 Necessidade de demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno do processo ao TJSP, para que, analisando os autos, aplique a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 conforme a jurisprudência do STJ, reconhecendo a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos presentes em conta ou aplicações, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno do processo ao TJSP, de modo que, analisando os autos, aplique a regra da impenhorabilidade nos termos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno do processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que aplique a regra da impenhorabilidade conforme jurisprudência do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.