AREsp 2463396 - DECISAO

AREsp 2463396 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o acórdão estadual corretamente entendeu não demonstrada violação ao art. 851 do CPC/2015 nem indicado pelo executado meio mais eficaz e menos oneroso, além de não haver avaliação do imóvel que justificasse redução imediata da penhora.

Parties
Recorrente/agravante: Recorrente; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Câmara de Direito Privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Excesso De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 851 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Penhora Excesso De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 851 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente/agravante

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Câmara de Direito Privado

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 851 do CPC/2015 que justificasse processamento do recurso especial
  2. 2 Se a decisão recorrida exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se houve excesso de penhora e violação do princípio da menor onerosidade da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o acórdão estadual corretamente entendeu não demonstrada violação ao art. 851 do CPC/2015 nem indicado pelo executado meio mais eficaz e menos oneroso, além de não haver avaliação do imóvel que justificasse redução imediata da penhora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.