AREsp 2484177 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a nomeação de 'estoque rotativo anual' mostrou-se vaga e impraticável, não constituindo garantia adequada e eficaz, havendo conflito de expectativas quanto à avaliação por oficial de justiça e implicando necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Logika Distribuidora de Cosméticos Ltda.; Exequente/recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Estoque Rotativo Anual, Nomeação À Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Penhora Estoque Rotativo Anual Nomeação À Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Logika Distribuidora de Cosméticos Ltda.

Agravante/recorrente

União (Fazenda Nacional)

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nomeação à penhora de 'estoque rotativo anual'
  2. 2 Exigência de determinação e forma de implementação da penhora (avaliação por oficial de justiça)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da menor onerosidade na escolha da garantia

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a nomeação de 'estoque rotativo anual' mostrou-se vaga e impraticável, não constituindo garantia adequada e eficaz, havendo conflito de expectativas quanto à avaliação por oficial de justiça e implicando necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.