AREsp 2472076 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a segunda matéria não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: GCN SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Art. 833 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Impenhorabilidade Art. 833 Do CPC Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GCN SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores em conta bancária da empregadora destinados ao pagamento de salários (art. 833, IV, CPC)
  2. 2 Alcance da impenhorabilidade de depósitos de até 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a segunda matéria não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.