AREsp 2501592 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido examinou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão, e que a parte não impugnou especificamente os fundamentos essenciais, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual declaração em sentido diverso demandaria reexame de matéria fáticoprobatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, consolidou-se o entendimento de que a Lei nº 14.112/2020 autoriza o prosseguimento da execução fiscal durante a recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação analisar a viabilidade de atos constritivos e eventual substituição da penhora. Diante disso, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e,...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/decisão Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Suspensão De Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento E Súmulas 283/284 STF, Súmula 7/stj, Tema 987
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Suspensão De Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento E Súmulas 283/284 STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/decisão Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido e suposta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial e medidas constritivas no curso da recuperação
  3. 3 Efeito do deferimento da recuperação judicial sem apresentação de CND sobre a suspensão da execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido examinou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão, e que a parte não impugnou especificamente os fundamentos essenciais, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual declaração em sentido diverso demandaria reexame de matéria fáticoprobatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, consolidou-se o entendimento de que a Lei nº 14.112/2020 autoriza o prosseguimento da execução fiscal durante a recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação analisar a viabilidade de atos constritivos e eventual substituição da penhora. Diante disso, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.