REsp 2046697 - DECISAO

REsp 2046697 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou as questões submetidas (afastando a omissão), firmou entendimento na impenhorabilidade do benefício percebido pela agravada diante da inexistência de prova de excedentes (benefício ~R$9.000,00 com ~30% comprometido), matéria cuja reavaliação fica obstada pela Súmula 7/STJ, e por não ser cabível a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC em recurso originado de decisão interlocutória.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE AYOUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Penhora Impenhorabilidade Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE AYOUB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de vigência dos arts. 85, §14, 833, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Natureza alimentar dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de penhora de vencimentos/benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou as questões submetidas (afastando a omissão), firmou entendimento na impenhorabilidade do benefício percebido pela agravada diante da inexistência de prova de excedentes (benefício ~R$9.000,00 com ~30% comprometido), matéria cuja reavaliação fica obstada pela Súmula 7/STJ, e por não ser cabível a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC em recurso originado de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.