AREsp 2504639 - DECISAO

AREsp 2504639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso (ausência de comando normativo apto ou impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido) e pela inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; mantido, assim, o aresto recorrido por remanescência de fundamento capaz de sustentá-lo.

Parties
Agravante: COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Restituição De Imposto De Renda, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Penhora Impenhorabilidade Restituição De Imposto De Renda Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Pode a restituição de imposto de renda ser considerada verba alimentar e, portanto, impenhorável?
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso (ausência de comando normativo apto ou impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido) e pela inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; mantido, assim, o aresto recorrido por remanescência de fundamento capaz de sustentá-lo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.