REsp 2106104 - DECISAO

REsp 2106104 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque alterar o entendimento do acórdão recorrido quanto à impenhorabilidade dos bens móveis exigiría revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: AELIO LUIS FONSECA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AELIO LUIS FONSECA DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bens móveis que guarnecem a residência (art. 833, II, CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de impugnação específica de fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque alterar o entendimento do acórdão recorrido quanto à impenhorabilidade dos bens móveis exigiría revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.