REsp 2084032 - DECISAO

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Porquanto os rendimentos mensais do executado não ultrapassam cinquenta salários mínimos e o débito em questão não tem natureza alimentar, aplica-se a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e §2º do CPC/2015, impedindo a constrição de 10% da verba salarial; jurisprudência do STJ corrobora essa interpretação, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: J.R. COMÉRCIO DE MADEIRAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Bloqueio on Line, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade De Verbas Salariais Bloqueio on Line Cumprimento De Sentença

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Parties

J.R. COMÉRCIO DE MADEIRAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade das verbas salariais nos termos do art. 833, IV e §2º do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de penhora de 10% de verba salarial quando os rendimentos do devedor são inferiores a 50 salários mínimos e o débito não tem natureza alimentar
  3. 3 Flexibilização excepcional da impenhorabilidade em casos concretos

Ratio Decidendi

Porquanto os rendimentos mensais do executado não ultrapassam cinquenta salários mínimos e o débito em questão não tem natureza alimentar, aplica-se a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e §2º do CPC/2015, impedindo a constrição de 10% da verba salarial; jurisprudência do STJ corrobora essa interpretação, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.