REsp 1945724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora valores de previdência privada possam ser impenhoráveis, a averiguação da necessidade de utilização dos valores para subsistência é questão fático-probatória cuja análise compete às instâncias ordinárias; ademais, a revisão do ônus da prova e reexame de fatos são limitados pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7), e na ausência de prequestionamento a análise seria prematura.

Parties
Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Aplicação Do Direito À Espécie, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Previdência Privada Penhora Impenhorabilidade Ônus Da Prova Prequestionamento Aplicação Do Direito À Espécie +1 more

Case Brief

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de saldo depositado em previdência privada
  2. 2 Necessidade de análise da destinação dos valores para aferir caráter alimentar e impenhorabilidade
  3. 3 Competência das instâncias ordinárias para a análise de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora valores de previdência privada possam ser impenhoráveis, a averiguação da necessidade de utilização dos valores para subsistência é questão fático-probatória cuja análise compete às instâncias ordinárias; ademais, a revisão do ônus da prova e reexame de fatos são limitados pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7), e na ausência de prequestionamento a análise seria prematura.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.