AREsp 2482294 - DECISAO

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Conciliando o princípio da menor onerosidade com a necessidade de efetividade da execução, o Tribunal entendeu que a penhora online de valores via SISBAJUD/BACENJUD não exige exaurimento prévio de diligências extrajudiciais; ademais, a exequente justificou a recusa dos bens ofertados e a agravante não comprovou o impacto do bloqueio em seu faturamento ou capital de giro, de modo que não há que se falar em ofensa às normas invocadas, e o reexame de fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Exequente (Fazenda Pública/Estado recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Bloqueio De Contas Bancárias (sisbajud/bacenjud), Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência Na Penhora (art. 11 Lef), Súmula 7/stj, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Bloqueio De Contas Bancárias (sisbajud/bacenjud) Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Preferência Na Penhora (art. 11 Lef) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Exequente (Fazenda Pública/Estado recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência ou não de exaurimento de diligências antes do bloqueio eletrônico de valores (SISBAJUD/BACENJUD)
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015) frente à prioridade do dinheiro na ordem de penhora (art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 835 do CPC)
  3. 3 Necessidade de comprovação do impacto do bloqueio nas atividades empresariais

Ratio Decidendi

Conciliando o princípio da menor onerosidade com a necessidade de efetividade da execução, o Tribunal entendeu que a penhora online de valores via SISBAJUD/BACENJUD não exige exaurimento prévio de diligências extrajudiciais; ademais, a exequente justificou a recusa dos bens ofertados e a agravante não comprovou o impacto do bloqueio em seu faturamento ou capital de giro, de modo que não há que se falar em ofensa às normas invocadas, e o reexame de fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.