REsp 2127277 - DECISAO

REsp 2127277 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, é possível autorizar a utilização dos sistemas on-line (BACEN-JUD, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) mesmo sem o prévio esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis; assim, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line, ressalvando-se que a recusa de bem oferecido pode ser admitida quando haja inobservância da ordem legal (art. 11 da Lei n. 6.830/1980) e que questões dependentes de reexame de provas ou não prequestionadas não podem ser apreciadas no recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Autorizando Busca De Bens Via Sistema on Line)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.
Legal Topics
Penhora, Constrição on Line, BACEN JUD, SISBAJUD, RENJUD, INFOJUD, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Constrição on Line BACEN JUD SISBAJUD RENJUD +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Autorizando Busca De Bens Via Sistema on Line)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização dos sistemas on-line (BACEN-JUD, SISBAJUD) antes do esgotamento das diligências para localização de bens
  2. 2 Recusa do exequente em aceitar bem oferecido à penhora em razão da ordem legal prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 e incidência de súmulas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, é possível autorizar a utilização dos sistemas on-line (BACEN-JUD, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) mesmo sem o prévio esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis; assim, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line, ressalvando-se que a recusa de bem oferecido pode ser admitida quando haja inobservância da ordem legal (art. 11 da Lei n. 6.830/1980) e que questões dependentes de reexame de provas ou não prequestionadas não podem ser apreciadas no recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.
  • Publique-se.