AREsp 803974 - DECISAO

AREsp 803974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, apreciando as questões relevantes; no mérito, ficou demonstrado que a alienação autorizada na recuperação judicial ocorreu em 08.04.2011 e o registro da penhora se deu em 03.06.2011, de modo que a constrição não era oponível ao adquirente, nos termos do entendimento consolidado pelo Tema 243/REsp 956.943/PR, cabendo ao credor provar a má-fé do adquirente quando a penhora não estiver registrada; eventual modificação dessa ordem fática demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INTERPART - PLANEJAMENTO DE NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA; Executada: ZOOMP S/A; Terceiro Adquirente/terceiro Prejudicado: SÉRGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Súmula 375/stj, Adjudicação Compulsória, Súmula 84/stj, Súmula 7/stj, Prova De Má Fé Do Adquirente
Processo Civil Recuperação Judicial Registro Imobiliário Execução Penhora Embargos De Terceiro Fraude À Execução Súmula 375/stj +4 more

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Parties

INTERPART - PLANEJAMENTO DE NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA

Agravante/recorrente

ZOOMP S/A

Executada

SÉRGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro Adquirente/terceiro Prejudicado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de nulidade de ato processual a qualquer tempo
  3. 3 Legitimidade do terceiro para impugnar penhora sem embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, apreciando as questões relevantes; no mérito, ficou demonstrado que a alienação autorizada na recuperação judicial ocorreu em 08.04.2011 e o registro da penhora se deu em 03.06.2011, de modo que a constrição não era oponível ao adquirente, nos termos do entendimento consolidado pelo Tema 243/REsp 956.943/PR, cabendo ao credor provar a má-fé do adquirente quando a penhora não estiver registrada; eventual modificação dessa ordem fática demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.