AREsp 2088101 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Corte local adotou entendimento divergente da jurisprudência desta Corte, que reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos independentemente do tipo de aplicação bancária, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a penhora até esse limite.

Parties
Agravante/recorrente: Walter Wildes Resende de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora realizada nos valores depositados na conta bancária da parte recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
Legal Topics
Penhora, Conta Poupança, Impenhorabilidade, Recurso Especial
Processo Civil Execução Penhora Conta Poupança Impenhorabilidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Walter Wildes Resende de Oliveira

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 833, X, do Código de Processo Civil
  2. 2 Possibilidade de penhora de valores em conta poupança diante de movimentações
  3. 3 Alcance da impenhorabilidade até 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Corte local adotou entendimento divergente da jurisprudência desta Corte, que reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos independentemente do tipo de aplicação bancária, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a penhora até esse limite.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora realizada nos valores depositados na conta bancária da parte recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.