AREsp 2418289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que estão preenchidos os requisitos do art. 3º, VI, da Lei n. 8.009/1990 para a penhora do bem de família e a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Execução De Sentença Penal Condenatória, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Penhora Bem De Família Execução De Sentença Penal Condenatória Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 3º, VI, da Lei n. 8.009/1990 (exceção à impenhorabilidade do bem de família)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que estão preenchidos os requisitos do art. 3º, VI, da Lei n. 8.009/1990 para a penhora do bem de família e a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.