AREsp 1623294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal local, com fundamento nas provas, legitimamente entendeu pela possibilidade excepcional de penhora de 20% dos proventos preservando o mínimo existencial.

Parties
Agravante: UBIRAJARA ROBERTO MORI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Proventos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Penhora Impenhorabilidade De Proventos Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UBIRAJARA ROBERTO MORI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de parte dos proventos de aposentadoria
  2. 2 Mitigação da regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, CPC
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal local, com fundamento nas provas, legitimamente entendeu pela possibilidade excepcional de penhora de 20% dos proventos preservando o mínimo existencial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios poderá ensejar aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015