AREsp 2505582 - DECISAO

AREsp 2505582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os acórdãos indicados e o aresto recorrido.

Parties
Agravante: COMPUTER SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Proventos De Aposentadoria, Art. 833, IV, Cpc/2015, Mínimo Existencial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Proventos De Aposentadoria Art. 833, Iv, Cpc/2015 Mínimo Existencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COMPUTER SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de verbas salariais/proventos de aposentadoria respeitado o mínimo existencial
  2. 2 Interpretação do art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os acórdãos indicados e o aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.