REsp 2093326 - DECISAO

REsp 2093326 - DECISAO

Porquanto o garantidor teve ciência da penhora e ingressou com embargos de terceiro, e havendo precedente consolidado do STJ no sentido de que a intimação do terceiro garantidor é suficiente para a validade da penhora, não se verifica nulidade processual nem omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, deve ser negado provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso
Outcome
Negou provimento ao recurso
Legal Topics
Penhora, Embargos De Terceiro, Garantidor Hipotecário, Citação E Intimação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Execução Penhora Embargos De Terceiro Garantidor Hipotecário Citação E Intimação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de citação do garantidor para validade da penhora
  2. 2 Suficiência da intimação do terceiro garantidor
  3. 3 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão

Ratio Decidendi

Porquanto o garantidor teve ciência da penhora e ingressou com embargos de terceiro, e havendo precedente consolidado do STJ no sentido de que a intimação do terceiro garantidor é suficiente para a validade da penhora, não se verifica nulidade processual nem omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, deve ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.