AREsp 2528581 - DECISAO

AREsp 2528581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ representada pela Súmula 568/STJ, determinando-se a baixa da constrição sobre o saldo da conta da recorrente até o limite de 40 salários-mínimos, por não ter sido demonstrada má-fé, fraude ou abuso no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: BENEDITA DO NASCIMENTO BORGES CASTRO; Exequente: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Valores Em Conta Bancária, Cumprimento De Sentença, Art. 833 Do CPC, Súmula 568/stj
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade De Valores Em Conta Bancária Cumprimento De Sentença Art. 833 Do CPC Súmula 568/stj

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Parties

BENEDITA DO NASCIMENTO BORGES CASTRO

Agravante/recorrente

SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia de até 40 salários-mínimos mantida em conta bancária
  2. 2 Aplicabilidade e interpretação do art. 833, incisos IV e X, do CPC
  3. 3 Comprovação da origem salarial ou de depósito de terceiro para caracterizar impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ representada pela Súmula 568/STJ, determinando-se a baixa da constrição sobre o saldo da conta da recorrente até o limite de 40 salários-mínimos, por não ter sido demonstrada má-fé, fraude ou abuso no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a baixa da constrição realizada sobre o saldo existente na conta de titularidade da parte recorrente até o limite de 40 salários-mínimos.
  • Publique-se. Intimem-se.