REsp 2112157 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual, com fundamentação fático-probatória, concluiu que o imóvel é essencial ao exercício da profissão e, para reformar esse entendimento, seria necessário reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: PHELIPPE PENA CAMPOS MORAES; Agravante: JOÃO ANTONIO PENA CAMPOS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Instrumento De Trabalho, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Instrumento De Trabalho Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PHELIPPE PENA CAMPOS MORAES

Agravante

JOÃO ANTONIO PENA CAMPOS MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de imóvel utilizado como base para exercício profissional
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual, com fundamentação fático-probatória, concluiu que o imóvel é essencial ao exercício da profissão e, para reformar esse entendimento, seria necessário reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.