REsp 2096506 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os argumentos apresentados não desconstituem o entendimento consolidado do STJ de que a impenhorabilidade pode ser relativizada nos termos do art. 833, IV, e § 2º do CPC/2015, observando-se a preservação de percentual que garanta o mínimo existencial; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento considerando a possibilidade de relativização da impenhorabilidade e eventual penhora proporcional.

Parties
Agravante: ELAINE LISBOA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Pensão Por Morte, Relativização Da Penhora, Teoria Do Mínimo Existencial, Locação, Execução De Débitos
Processual Civil Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Pensão Por Morte Relativização Da Penhora Teoria Do Mínimo Existencial Locação +1 more

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Parties

ELAINE LISBOA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores recebidos a título de pensão por morte para pagamento de dívida não alimentar
  2. 2 Necessidade de fundamentação para a relativização da regra da impenhorabilidade
  3. 3 Aplicação do art. 833, IV, e § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os argumentos apresentados não desconstituem o entendimento consolidado do STJ de que a impenhorabilidade pode ser relativizada nos termos do art. 833, IV, e § 2º do CPC/2015, observando-se a preservação de percentual que garanta o mínimo existencial; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento considerando a possibilidade de relativização da impenhorabilidade e eventual penhora proporcional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga o julgamento considerando a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade dos vencimentos