AREsp 2497782 - DECISAO

AREsp 2497782 - DECISAO

O acórdão recorrente confirmou a manutenção da penhora sobre ativos financeiros diante da específica situação fática: os bens móveis ofertados são ativos muito específicos e de difícil alienação, o que poderia prejudicar o exequente; não houve demonstração de violação ao art. 835, §1.º do CPC/2015 nem indicação idônea para reexame de provas, sendo vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ o revolvimento fático-probatório em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA; Exequente: BANCO EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Penhora Substituição De Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA

Agravante

BANCO EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após decisão que manteve penhora
  2. 2 Possibilidade de substituição de penhora sobre valores por penhora sobre bens móveis
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente confirmou a manutenção da penhora sobre ativos financeiros diante da específica situação fática: os bens móveis ofertados são ativos muito específicos e de difícil alienação, o que poderia prejudicar o exequente; não houve demonstração de violação ao art. 835, §1.º do CPC/2015 nem indicação idônea para reexame de provas, sendo vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ o revolvimento fático-probatório em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.