AREsp 2531504 - DECISAO

AREsp 2531504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; além disso, reconheceu-se que a penhora sobre direitos aquisitivos é lícita e não atinge o patrimônio da compromissária vendedora, pois eventual arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do antigo compromissário comprador (arts. 346, II, e 349 do CC).

Parties
Agravante: SP 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Direitos Aquisitivos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Sub Rogação Do Arrematante
Processo Civil Execução Direito Civil Recuperação Judicial Penhora Direitos Aquisitivos Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SP 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Penhora sobre direitos aquisitivos e sua eficácia para satisfazer a execução
  2. 2 Se a penhora sobre direitos aquisitivos atinge o patrimônio da terceira (compromissária vendedora)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; além disso, reconheceu-se que a penhora sobre direitos aquisitivos é lícita e não atinge o patrimônio da compromissária vendedora, pois eventual arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do antigo compromissário comprador (arts. 346, II, e 349 do CC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.