AREsp 2539775 - DECISAO

AREsp 2539775 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que o veículo adquirido com benefícios fiscais para PCD não é impenhorável por si só e não houve comprovação de que o automóvel seja essencial ao trabalho dos executados ou imprescindível à locomoção da portadora da deficiência; além disso, parte das alegações carecia de prequestionamento e a revisão demandaria reexame de matéria fática, vedado ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Execução De Sentença Direito Das Pessoas Com Deficiência Penhora Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Tutela Antecipada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o veículo adquirido com benefícios fiscais destinados a pessoa com deficiência é impenhorável per se nos termos do art. 833 do CPC
  2. 2 Se o veículo é indispensável ao exercício profissional dos executados (inciso V do art. 833 do CPC)
  3. 3 Se o veículo é imprescindível para a locomoção da pessoa com deficiência de modo a tornar a penhora inviável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que o veículo adquirido com benefícios fiscais para PCD não é impenhorável por si só e não houve comprovação de que o automóvel seja essencial ao trabalho dos executados ou imprescindível à locomoção da portadora da deficiência; além disso, parte das alegações carecia de prequestionamento e a revisão demandaria reexame de matéria fática, vedado ao STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Indefiro o requerimento de tutela antecipada
  • Intimem-se