AREsp 2475887 - DECISAO

AREsp 2475887 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com apoio em precedentes do STJ e aplicando a Súmula 7, que a penhora pretendida atingiria a subsistência do executado e que, além disso, trata-se de honorários advocatícios, verba que não se enquadra na exceção invocada ao art. 833 do CPC, tornando correta a manutenção da impenhorabilidade no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Art. 833 Do CPC, Pro Labore, Dignidade Da Pessoa Humana, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Art. 833 Do CPC Pro Labore Dignidade Da Pessoa Humana +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de verbas de natureza alimentar em caráter excepcional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, § 2º, do CPC
  3. 3 Penhorabilidade de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com apoio em precedentes do STJ e aplicando a Súmula 7, que a penhora pretendida atingiria a subsistência do executado e que, além disso, trata-se de honorários advocatícios, verba que não se enquadra na exceção invocada ao art. 833 do CPC, tornando correta a manutenção da impenhorabilidade no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.