REsp 2083034 - DECISAO

REsp 2083034 - DECISAO

Ante a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça de que a proteção do art. 833 do CPC alcança quantia de até 40 salários mínimos independentemente de estar em poupança, conta corrente ou aplicações financeiras, e não estando demonstrada má-fé, abuso de direito ou fraude, o recurso especial deve ser provido para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos da recorrente.

Parties
Recorrente: INEZ BENTO BARROS OLIVERIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão Do Relator)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Recursos Especiais
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

INEZ BENTO BARROS OLIVERIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos mantida em conta corrente ou aplicações financeiras
  2. 2 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade mediante comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ e da Súmula 568

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça de que a proteção do art. 833 do CPC alcança quantia de até 40 salários mínimos independentemente de estar em poupança, conta corrente ou aplicações financeiras, e não estando demonstrada má-fé, abuso de direito ou fraude, o recurso especial deve ser provido para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Declarar a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos poupada ou encontrada em contas de aplicação financeira mantidas por INEZ BENTO BARROS OLIVERIA.