AREsp 2239039 - DECISAO

AREsp 2239039 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o confronto do entendimento do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; por esses motivos o agravo foi desprovido e ficou prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Bacenjud, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Princípio Da Menor Onerosidade, Princípio Geral De Cautela, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Bacenjud Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Princípio Da Menor Onerosidade Princípio Geral De Cautela +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 297, 805, 804 e 854 do Código de Processo Civil
  3. 3 Determinação de penhora de 30% sobre valores em contas via Bacenjud e impugnação dos percentuais de 30% e 70%

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o confronto do entendimento do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; por esses motivos o agravo foi desprovido e ficou prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicada a análise do pedido de concessão do efeito suspensivo.