REsp 2049989 - DECISAO

REsp 2049989 - DECISAO

A jurisprudência do STJ pacificou que valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 salários-mínimos, mantidos em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras são impenhoráveis, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude. O acórdão recorrido divergiu desse entendimento, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar a decisão de origem.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Sisbajud, Art. 833, X, Do CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Sisbajud Art. 833, X, Do CPC

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Parties

ALEXANDRE NUNES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia depositada em conta-corrente até o limite de 40 salários-mínimos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a contas-corrente e outras aplicações financeiras
  3. 3 Prova da natureza alimentar dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ pacificou que valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 salários-mínimos, mantidos em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras são impenhoráveis, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude. O acórdão recorrido divergiu desse entendimento, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar a decisão de origem.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se