REsp 2115106 - DECISAO

REsp 2115106 - DECISAO

O Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do TJ/SP divergiu do entendimento do STJ de que é impenhorável o montante de até 40 salários mínimos, qualquer que seja a forma de manutenção (papel-moeda, conta corrente, poupança, fundos), ressalvada comprovação de fraude, má-fé ou abuso; determinou o retorno dos autos ao TJ/SP para que a controvérsia seja decidida à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente: JANAINA GIACHINI SEGANTINI; Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão Para Retorno Dos Autos Ao Tj/sp)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Depósitos Bancários, Salários Mínimos
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Execução De Título Executivo Extrajudicial Depósitos Bancários Salários Mínimos

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Parties

JANAINA GIACHINI SEGANTINI

Recorrente

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Exequente

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão Para Retorno Dos Autos Ao Tj/sp)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833 do CPC/2015 e interpretação restritiva da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do TJ/SP divergiu do entendimento do STJ de que é impenhorável o montante de até 40 salários mínimos, qualquer que seja a forma de manutenção (papel-moeda, conta corrente, poupança, fundos), ressalvada comprovação de fraude, má-fé ou abuso; determinou o retorno dos autos ao TJ/SP para que a controvérsia seja decidida à luz desse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao TJ/SP para que a controvérsia seja analisada à luz do entendimento firmado neste voto.
  • Previno as partes sobre eventual condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.