AREsp 2537109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os arts. 502 e 503 do CPC/2015, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o provimento anterior não declarou a nulidade do acordo homologado, não autorizando a restituição de valores já recebidos pelo patrono antes do provimento judicial, de modo que o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ARMANDO GARCIA COELHO; Patrono Do Agravado: Francisco de Assis Campos Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Acordo Homologado, Depósito Em Juízo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, BACENJUD, Embargos De Declaração
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora Acordo Homologado Depósito Em Juízo Prequestionamento Súmula 211/stj BACENJUD +1 more

Case Brief

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Parties

ARMANDO GARCIA COELHO

Agravante

Francisco de Assis Campos Neto

Patrono Do Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do depósito em juízo dos valores recebidos pelo advogado do recorrido
  2. 2 Validade/nulidade do acordo homologado e efeitos sobre terceiros e penhora
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os arts. 502 e 503 do CPC/2015, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o provimento anterior não declarou a nulidade do acordo homologado, não autorizando a restituição de valores já recebidos pelo patrono antes do provimento judicial, de modo que o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.