REsp 2122175 - DECISAO

REsp 2122175 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a orientação do STJ afasta, em regra, a aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 às pessoas jurídicas; assim, o valor depositado em conta de titularidade de pessoa jurídica não se beneficia do limite de 40 salários-mínimos para fins de impenhorabilidade, devendo ser possível a constrição, em conformidade com precedentes da Corte.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Valores Até 40 Salários Mínimos, Bacenjud, Parcelamento Do Crédito Tributário, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade De Valores Até 40 Salários Mínimos Bacenjud Parcelamento Do Crédito Tributário

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a pessoas jurídicas
  2. 2 Manutenção ou liberação de bloqueio via Bacenjud após adesão a parcelamento do crédito tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a orientação do STJ afasta, em regra, a aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 às pessoas jurídicas; assim, o valor depositado em conta de titularidade de pessoa jurídica não se beneficia do limite de 40 salários-mínimos para fins de impenhorabilidade, devendo ser possível a constrição, em conformidade com precedentes da Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido