AREsp 2332000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões arguidas, justificou a penhora sobre percentual dos lucros diante da ausência de prova, pelos executados, de meio de execução menos gravoso ou de que a constrição seria demasiadamente onerosa, estando a decisão em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (flexibilização da gradação do art. 835 do CPC/2015) e vedado o reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ), impondo-se assim a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS DE BRITTO LOBAO MELO; AGRAVANTE: RAIMUNDO FRANCISCO LOBAO MELO; AGRAVANTE: DECTA ENGENHARIA LTDA; AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A (INCORPORADOR DO KIRTON BANK S.A.); HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sesão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora, Gradação Legal (art. 835 Cpc/2015), Flexibilização Da Ordem De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Gradação Legal (art. 835 Cpc/2015) Flexibilização Da Ordem De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DAS GRACAS DE BRITTO LOBAO MELO

AGRAVANTE

RAIMUNDO FRANCISCO LOBAO MELO

AGRAVANTE

DECTA ENGENHARIA LTDA

AGRAVANTE

BANCO BRADESCO S/A (INCORPORADOR DO KIRTON BANK S.A.); HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sesão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de substituição ou redução da penhora incidente sobre percentual dos lucros da sociedade
  3. 3 Aplicabilidade e flexibilização da gradação legal do art. 835 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões arguidas, justificou a penhora sobre percentual dos lucros diante da ausência de prova, pelos executados, de meio de execução menos gravoso ou de que a constrição seria demasiadamente onerosa, estando a decisão em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (flexibilização da gradação do art. 835 do CPC/2015) e vedado o reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ), impondo-se assim a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno