REsp 1920682 - ACORDAO

REsp 1920682 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da ordem legal de penhora prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e nas normas processuais aplicáveis (art. 835 do CPC), a Fazenda Pública pode recusar bem nomeado à penhora mesmo que tenha havido anteriormente o oferecimento de carta fiança ou seguro garantia; o princípio da menor onerosidade não impõe aceitação automática dessas garantias porquanto a execução se faz no interesse do credor; e a alegação de nulidade por ausência de intimação não pôde ser conhecida por falta de prequestionamento na decisão de origem.

Parties
Agravante/recorrente: Thermo King do Brasil Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Penhora, Ordem Legal De Penhora (art. 11 Lef), Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Nulidade Por Ausência De Intimação, Fiança Bancária E Seguro Garantia
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Ordem Legal De Penhora (art. 11 Lef) Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento Nulidade Por Ausência De Intimação +1 more

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Parties

Thermo King do Brasil Ltda.

Agravante/recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública de bem nomeado à penhora quando não observada a ordem legal (art. 11 LEF; art. 835 CPC)
  2. 2 Incidência do princípio da menor onerosidade quando a execução se realiza no interesse do credor
  3. 3 Requisitos de prequestionamento para conhecimento de alegação de nulidade por ausência de intimação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da ordem legal de penhora prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e nas normas processuais aplicáveis (art. 835 do CPC), a Fazenda Pública pode recusar bem nomeado à penhora mesmo que tenha havido anteriormente o oferecimento de carta fiança ou seguro garantia; o princípio da menor onerosidade não impõe aceitação automática dessas garantias porquanto a execução se faz no interesse do credor; e a alegação de nulidade por ausência de intimação não pôde ser conhecida por falta de prequestionamento na decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, determinando a penhora requerida pela Fazenda Nacional.