REsp 2125348 - DECISAO

REsp 2125348 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual valores de até 40 salários mínimos depositados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras são impenhoráveis salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude; como o tribunal de origem não comprovou tais circunstâncias, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados dentro desse limite.

Parties
Recorrente: AVALOM HÉRCULES DE SOUZA AHOUAGI; Exequente/recorrido: Banco Santander (Brasil) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Bloqueio Eletrônico (sisbajud/bacenjud)
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Bloqueio Eletrônico (sisbajud/bacenjud)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AVALOM HÉRCULES DE SOUZA AHOUAGI

Recorrente

Banco Santander (Brasil) S/A

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários mínimos em conta-corrente, caderneta de poupança ou aplicações financeiras (art. 833, X, CPC)
  3. 3 Necessidade de prova da origem de valores como rendimentos de atividade laborativa autônoma (art. 833, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual valores de até 40 salários mínimos depositados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras são impenhoráveis salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude; como o tribunal de origem não comprovou tais circunstâncias, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados dentro desse limite.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
  • Dou provimento ao recurso especial.