AREsp 2212161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de substituição da penhora demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento sobre a preclusão da prova pericial (impedindo conhecimento por força da Súmula 211/STJ) e a alegação de excesso de execução foi insuficiente por não indicar o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Prova Pericial, Prequestionamento, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Penhora Substituição De Penhora Prova Pericial Prequestionamento Excesso De Execução Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Substituição da penhora
  2. 2 Reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento e preclusão da prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de substituição da penhora demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento sobre a preclusão da prova pericial (impedindo conhecimento por força da Súmula 211/STJ) e a alegação de excesso de execução foi insuficiente por não indicar o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.