AREsp 2440145 - DECISAO

AREsp 2440145 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido por ausência de demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas, requisito indispensável de admissibilidade previsto no art. 102, §3º, da Constituição Federal e no art. 1.035, §2º, do CPC; por esse motivo, o pedido de remessa ao Supremo Tribunal Federal não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Repercussão Geral, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Desbloqueio Ex Officio
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Repercussão Geral Admissibilidade Do Recurso Extraordinário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 às pessoas jurídicas
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração da repercussão geral no recurso extraordinário
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido por ausência de demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas, requisito indispensável de admissibilidade previsto no art. 102, §3º, da Constituição Federal e no art. 1.035, §2º, do CPC; por esse motivo, o pedido de remessa ao Supremo Tribunal Federal não foi conhecido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário (fundamento: art. 1.030, V, do CPC)
  • Publique-se