AREsp 2521801 - DECISAO

AREsp 2521801 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão de origem concluiu que os valores bloqueados representam fluxo de caixa empresarial e são penhoráveis, não justificando a liberação da constrição.

Parties
Agravante: CERÂMICA SANTA TEREZINHA SOCIEDADE ANÔNIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores (sisbajud), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Bloqueio De Valores (sisbajud) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CERÂMICA SANTA TEREZINHA SOCIEDADE ANÔNIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia inferior a quarenta salários-mínimos em conta de pessoa jurídica (art. 833, X, CPC)
  2. 2 Penhorabilidade de valores que compõem fluxo de caixa empresarial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão de origem concluiu que os valores bloqueados representam fluxo de caixa empresarial e são penhoráveis, não justificando a liberação da constrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se