REsp 2104289 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão da possibilidade de penhora e do percentual exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; mantida assim a decisão que, com base em provas nos autos (movimentação bancária e salário registrado), considerou cabível a penhora de 30% dos vencimentos.

Parties
Agravante: SIMONE CHABLOZ CULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade De Salários Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SIMONE CHABLOZ CULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de salários
  2. 2 Determinação do percentual penhorável
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ por exigir reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão da possibilidade de penhora e do percentual exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; mantida assim a decisão que, com base em provas nos autos (movimentação bancária e salário registrado), considerou cabível a penhora de 30% dos vencimentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada